ACIMEC: Remuneração

sábado, 14 de junho de 2008

Remuneração

A cobrança da corretagem imobiliária deve obedecer à Tabela aprovada pelo Plenário do CRECI, estando atualmente em vigor a que foi sancionada em 30 de novembro de 2002.
Deve o profissional receber, somente de uma única parte, comissões ou compensações pelo mesmo serviço prestado, salvo se, para proceder de modo diverso, tiver havido consentimento de todos os interessados, ou for praxe usual na jurisdição.

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Exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis.

1.
Hamilton Cavalcante

Corretor de Imóveis
Exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis.

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O FALSO CORRETOR
Legislação - Direito Penal
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosDECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 180 da Constituição,DECRETA:Lei das Contravenções Penais
PARTE GERALArt. 1º Aplicam-se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso....CAPÍTULO VIDAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DO TRABALHOArt. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa.
Além das punições previstas à luz do Direito Penal, o falso corretor, por estar também cometendo um ato ilícito para o Direito Civil, responde por perdas e danos que porventura causar a qualquer cidadão em virtude da sua conduta desonrosa e proibida por lei.Este tipo de conduta ilícita não só prejudica a classe dos profissionais corretores de imóveis do Brasil, mas principalmente, a sociedade como um todo.O cliente ou proprietário de bens imóveis que se sentir lesado por um falso corretor, denuncie ao CRECI - Conselho Regional de Corretores de Imóveis que é o órgão fiscalizador da profissão tenha iniciativa.
Qualquer pessoa do povo, em caso de crime tipificado neste artigo, também pode se dirigir diretamente à delegacia de polícia mais próxima e exercer o seu direito de cidadania relatando o ocorrido às autoridades, além de poder pedir na justiça civil a reparação de danos cabíveis.
Observação importante:O Estagiário ainda não é corretor de imóveis, é estagiário e sua atuação como aprendiz é limitada por resolução do COFECI – Conselho Federal de Corretores de Imóveis e deve, conforme a nova lei de estágios LEI 11.788 DE 25/09/2008, ser acompanhado de todos os seus atos por seus respectivos responsáveis técnicos.
Fonte: Site-Prof. FQ.
"Alguns homens são tão falsos, tão insidiosos, tão falazes e ladinos em sua astúcia, tão ávidos em seus próprios interesses e tão desatentos aos interesses dos outros, que não pode errar quem acredita pouco e confia ainda menos"- Guicciardin.

Exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis.

2.
Hamilton Cavalcante

Corretor de Imóveis
Profissional de vendas equilibrado é coisa do presente!
Priorizar, Planejar e Organizar são as três chaves para o seu sucesso profissional e pessoal.Os maiores desafios encontrados por vendedores são: pressão do chefe ou da empresa para que realizem mais com menos recursos; gerenciar uma enxurrada de e-mails e informações recebidas diariamente; falta de tempo para ficar com a família e para cuidar de si próprio; crises no trabalho o tempo todo, o que causa frustração e estresse; dificuldade de escolher, no meio de tantas atividades, qual é a mais importante e, por fim, o sentimento de exaustão no final do dia. Essa situação é definida com a expressão “círculo vicioso”: por não sabermos o que é realmente importante para nós, tudo parece importante e, se tudo parece importante, temos a sensação de que é o que temos de fazer. Infelizmente, outras pessoas nos vêem fazendo tudo e, desta forma, esperam que o façamos. Assim, nos mantemos tão ocupados que não temos tempo para pensar sobre o que é realmente importante para nós. Daí o “círculo vicioso”. Identificou-se? Então preste atenção em algumas valiosas dicas: Um dia só tem 24 horas e isso você não conseguirá mudar, mas se esforçar para se organizar, otimizando o tempo, e identificando prioridades pode ser a chave do seu sucesso. Hoje, porém, palavras como prioridade, planejamento e organização costumam ser empregadas de forma tão superficial e genérica, que seu verdadeiro sentido acaba se tornando cada vez mais vago e nebuloso. Assim, quando seu parceiro comercial, cliente ou o chefe lhe diz: “Você precisa escolher suas prioridades”, ou “Planejar melhor”, ou ainda “Organizar-se mais”, muitas vezes temos a sensação de que há algo importante a ser feito, embora não saibamos exatamente o que, nem como. Nesses momentos, com freqüência, cedemos à tentação de transferir a responsabilidade para elementos externos. Culpamos o excesso de atribuições ou a falta de colaboração, como se isso nos eximisse de controlar nosso bem mais precioso: o tempo. Voltemos, então, àquelas três palavras já gastas pelo uso e desviadas de seu real significado: Prioridade – Os dicionários definem essa palavra como eleger o que vem em primeiro lugar. Contudo, para poder decidir isso, precisamos antes saber o que é mais importante para nós, o que nem sempre é fácil: podemos priorizar o que é urgente, o que parece ser exigido ou esperado de nós ou mesmo o que é mais importante para os outros. E, o que é pior, normalmente acreditamos que essas são, de fato, as “nossas” prioridades. A conseqüência disso costuma ser uma sensação de desânimo, desmotivação e insatisfação, que mina os esforços e compromete os resultados. Não há uma solução fácil. Você pode priorizar a manutenção de seu emprego atual e a fidelidade a seus valores, e então dar-se conta de que a manutenção de seu emprego atual está impossibilitando a fidelidade a seus valores. Nesses casos, é necessário decidir o que é mais importante, qual é a verdadeira prioridade, pois não há nada mais inútil e frustrante do que tentar conciliar prioridades irreconciliáveis. Veja bem, não estou dizendo com isso que não seja possível obter sucesso profissional sem prejudicar sua vida familiar ou abrir mão de seus valores. Basta olhar em volta para encontrarmos uma série de pessoas bem-sucedidas, nos mais variados aspectos de suas vidas. Planejamento – Planejar é programar, passo a passo, as estratégias e etapas necessárias para se alcançar determinado objetivo. É a preparação de um plano de ação. Como disse Benjamin Franklin, “falhar ao se preparar é preparar-se para falhar”. Muitos acham que o planejamento é uma atividade tediosa, que reprime a criatividade. Essa, contudo, é uma noção equivocada do que é o planejamento e de sua importância. Leonardo da Vinci, um dos maiores gênios da humanidade e homem dotado de indiscutível criatividade, planejava cuidadosamente suas obras, nos mínimos detalhes. Ao pintar um retrato, ele contratava músicos e artistas circenses para distrair a pessoa que estava posando, a fim de evitar que ela adquirisse uma expressão cansada ou entediada. Ou seja, o sorriso da Monalisa não é fruto do acaso, mas de uma elaborada preparação e um cuidadoso planejamento. E se até um gênio como Da Vinci entendia a importância do planejamento, que desculpa nos resta para não planejarmos? Planejamento e criatividade não são excludentes, são interdependentes. O planejamento permite que a criatividade se manifeste de forma concreta. A criatividade é fundamental na elaboração de um planejamento eficaz, e a falta de tempo não é desculpa para não planejarmos. Na verdade, quanto mais pressa tivermos, mais necessário se torna o planejamento cuidadoso de nosso tempo e de nossas ações, a fim de evitar que descuidos fatais ponham tudo a perder. Conforme diz Renato Russo, da banda Legião Urbana, na canção Há Tempos, “disciplina é liberdade”. Quem não se disciplina o suficiente para elaborar e seguir seus planejamentos acaba tornando-se refém dos contratempos, escravo do relógio e da frustração de não atingir suas metas e, o que é pior, geralmente, mesmo sem perceber, é incluso no planejamento de outras pessoas e na perseguição de objetivos que não são seus. Organização – Não existe eficiência sem organização. E não existe organização sem prioridades e planejamento. Qualquer executivo que assume uma posição de chefia em um departamento ou em uma empresa desorganizada sabe que sua primeira tarefa é “colocar a casa em ordem”. As pessoas bem-sucedidas são aquelas que sabem utilizar seu tempo para perseguir, da forma mais eficaz possível, os objetivos que traçaram para si. Percebemos também que a organização verdadeiramente eficaz requer equilíbrio. Culpar a falta de tempo pela impossibilidade de cumprir compromissos também é uma tendência desorganizadora. Uma hora tem sessenta minutos, e não há como esticá-la, por mais que você queira. Em vez disso, é muito mais útil e proveitoso reavaliar a forma como você está planejando – ou não – suas atividades, de maneira que esses sessenta minutos sejam aproveitados de forma mais eficaz. O mesmo vale para seu tempo livre e aquele destinado à família. Não planejá-lo é a forma mais fácil de desperdiçá-lo. Priorizar, planejar e organizarRecentemente, a FranklinCovey realizou uma pesquisa que afirmou que apenas 49% das atividades que fazemos são relacionadas com as prioridades chaves da organização; 32% de nossas atividades demandam nossa atenção imediata, mas tem pouca relevância em relação às principais metas da organização e que gastamos cerca de 19% com politicagem e burocracias. Esses resultados alarmantes comprovam que saber priorizar, planejar e organizar são as três chaves para o seu sucesso profissional e pessoal. Portanto, se você se identificou com essa pesquisa, está na hora de praticar esses três verbos para otimizar seu tempo, o que gerará como conseqüência, maior rendimento no trabalho, além de muita paz com sua consciência e com seu relógio!
Por Paulo Kretly - Fonte:EQ.RVM.

CASA PRÓPRIA NA PLANTA - COMO COMPRAR

José Paulo Callado Engenheiro Civil – Diretor Jurídico do SINDUSCON-CE

Casa própria: confira o passo-a-passo para comprar imóvel na planta.
Você quer comprar um novo imóvel, mas não está com muita pressa para se mudar e, por isso, está considerando adquirir um imóvel na planta? A alternativa pode ser boa, principalmente porque esse tipo de negócio pode render uma economia para o consumidor, em relação ao valor que seria pago se o imóvel já estivesse pronto, pois, como as chaves demoram um certo tempo para ser entregues, a pessoa terá de arcar com outros custos de habitação, além do investimento.Porém, antes de sair fechando contrato, é bom ficar atento para algumas coisas e ter certos cuidados para não acabar pagando um imóvel que não ficará pronto.Buscando informaçõesComo em muitos outros negócios, o essencial, na hora de comprar um imóvel na planta, é buscar informações, pedindo currículos ou visitando obras já realizadas pela construtora e incorporadora:

Veja qual a relação de imóveis já construídos pela companhia, para verificar a qualidade das obras. Dessa forma, é possível se certificar de que os responsáveis estão registrados no CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia;
Na prefeitura, procure a aprovação da planta;
Confirme no cartório de registro de imóveis se a incorporação está regularmente registrada, com especial atenção à planta, à metragem, à área total e privativa, além do memorial descritivo;
Analise o tipo de construção contratada: se for por administração, o custo efetivo da obra e a taxa de administração serão repassados aos compradores. No caso do sistema conhecido como empreitada, onde o preço é fechado, o valor fica sujeito a reajuste.
Outra dica importante é exigir o número da incorporação e o registro no cartório de imóveis, para saber se o terreno foi realmente adquirido. Algumas empresas iniciam a comercialização quando existe apenas a intenção de compra do terreno.Se o contrato prevê um período de carências, verifique se são dias úteis ou corridos. Além disso, certifique-se de que a contagem de tempo para a entrega do imóvel não está vinculada ao início das obras. Nesse caso, não há garantias sobre a data de entrega.Assinando o contratoFeito tudo isso, e com a decisão tomada, leia atentamente o contrato antes de assiná-lo. Nele devem estar informações como os dados pessoais do proprietário e do comprador, a descrição do imóvel, com o número de registro da incorporação no Cartório de Registro de Imóvel, o valor total do bem e a forma de pagamento, a periodicidade e o índice de reajuste durante a construção e após a entrega das chaves (não pode ser Taxa Referencial, moeda estrangeira ou salário mínimo), a penalidade por inadimplência (não pode ser superior a 2%), o prazo de início e de entrega da obra e todas as condições prometidas pelo vendedor.Mas as dicas não param por aí. Junto com essa papelada, deve ser anexado o Memorial Descritivo, no qual será detalhado tudo o que o imóvel terá depois de pronto, inclusive em relação ao acabamento. Guardar panfletos promocionais também é importante, pois poderá ser utilizado para conseguir as condições e garantias que foram oferecidas.Após a compraApós a efetivação da compra, os cuidados não param. É necessário acompanhar a execução da obra, para garantir que ela será entregue no período estipulado. Caso haja atraso na entrega, é possível procurar a Justiça para exigir a rescisão de contrato ou o pagamento de uma multa.

Fonte: UOL – Economia.

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José Paulo Callado Engenheiro Civil – Diretor Jurídico do SINDUSCON-CE

Governo estuda garantir o crédito.
Brasília - A equipe econômica do Ministério da Fazenda estuda a criação de um fundo garantidor com objetivo de reduzir os riscos do crédito para a habitação de baixa renda - que responde pela maioria do déficit habitacional, ao redor de oito milhões de unidades. A novidade faz parte do conjunto de medidas em estudo pelo governo, a ser anunciado no máximo a duas semanas, para atenuar o impacto da crise no Brasil - disse o presidente da Confederação Brasileira da Indústria da Construção Civil (CBIC), Paulo Safady Simão. O ministro de Emprego e Trabalho, Carlos Lupi, não detalha as medidas. Mas disse que o governo trabalha para "estancar as demissões e fazer a cadeia produtiva subir". A criação de um fundo garantidor para estimular os empréstimos habitacionais faz parte do projeto de habitação amplo em estudo pelo governo - que também avalia outras medidas setoriais para atenuar o impacto da crise financeira no País.
Em entrevista à Gazeta Mercantil, o ministro disse que há espaço para o governo aumentar este ano os recursos do Fundo Garantidor de Serviços (FGTS) para os setores de habitação e saneamento. Isso porque as contas do FGTS e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) devem ficar superavitárias em 2009.
"Acredito que haverá entre R$ 2,5 bilhões e R$ 3 bilhões extras para o FGTS; ainda não tenho estimativa para o fechamento das contas do FAT", disse o ministro.
Dessa forma, disse o ministro à Gazeta Mercantil, os recursos extra do FGTS entre R$ 2,5 bilhões e R$ 3 bilhões devem ser injetados nas áreas de habitação e de saneamento este ano. Assim, soma-se esse valor aos que constam do orçamento do Conselho Curador do FGTS - que totalizam R$ 27,4 bilhões. Tais recursos podem ser aplicados em programas de habitação, saneamento e infraestrutura.
Apenas para habitação, o orçamento do FGTS prevê R$ 11,8 bilhões, dos quais R$ 7,4 bilhões serão para moradia popular - montante que supera em quase 40% o de 2008 (R$ 4,4 bilhões). As famílias de baixa renda, que recebem até cinco salários-mínimos, terão disponíveis no exercício atual subsídios para a compra da casa própria de R$ 1,6 bilhão. O Pró-Moradia e o Pró-Cotista também terão R$ 1 bilhão, cada um, segundo dados do Ministério do Trabalho.
Para as obras de saneamento foram destinados R$ 4,6 bilhões dos recursos do FGTS. É 46% maior que o orçado para 2008, de R$ 3,1 bilhões. Para o FI-FGTS, cujos recursos são aplicados nos setores de energia, rodovias, hidrovias, ferrovias, portos e saneamento, foram aprovados R$ 10 bilhões, dos quais R$ 7 bilhões a projetos financiados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
A idéia do governo de criar um fundo garantidor, segundo o presidente da CBIC, Safady, é conceder garantias aos bancos privados e à própria Caixa Econômica Federal, que lidera as concessões de empréstimos para o setor.
Segundo disse o executivo da confederação, o governo busca uma saída para eliminar o déficit habitacional, ao redor de 8 milhões de moradias, que deve consumir R$ 350 bilhões, entre novas moradias e infraestrutura, ao longo dos próximos 15 anos. Apenas em 2009, a idéia é construir 300 mil unidades.
O setor da construção civil pleiteia ainda a desoneração de tributos incidentes sobre o segmento para reduzir os custos.
Conforme Safady, o governo estuda fazer um mix entre os investimentos da União, do FGTS, do FAT, concessões públicas e setor privado. Ele estima que o governo anunciará novos recursos, de cerca de R$ 200 bilhões, que integrarão aos do Programa de Aceleração de Crescimento (PAC). Tais recursos, acredita Safady, serão investidos em médio e longo prazos na economia.
Conforme Safady, interlocutor do setor privado no governo, alguns empreendimentos habitacionais para baixa renda devem ter subsídios. O executivo concorda que não será fácil o governo criar garantias para que a classe baixa acesse os financiamentos habitacionais no sistema financeiro. Isso porque, normalmente, tal faixa de renda tem salário baixo e os empregos estão sendo ameaçados pela crise financeira internacional. Isso eleva o risco no sistema financeiro.
"O governo está tentando encontrar um caminho", disse. Existe uma equipe de economistas da CBIC trabalhando conjuntamente com a do Ministério da Fazenda para buscar uma saída para desatenuar o impacto da crise. No último dia 7, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, receberam os empresários do setor para debater o tema.
Fonte: Gazeta Mercantil.

O Direito Econômico Internacional, ontem e hoje. (parte 1/2)

Fernando de Lima Almeida

Advogado, especialista em direito imobiliário, notarial e registral - UVA.
Nestes tempos de crise mundial, provocada pela quebra do mercado imobiliário americano é importante analisarmos aspectos históricos relevantes antes de abordamos a onda contemporânea.
No final da Segunda Grande Guerra, o mundo se viu diante de um novo reordenamento e os Estados perceberam a necessidade de criação de mecanismos para estabelecer métodos de sistematização do cenário econômico mundial, para fomentar o desenvolvimento e reconstrução das nações.
Seria impossível falar sobre o Direito Econômico Internacional contemporâneo sem fazer um breve relato sobre Bretton Woods, onde em 1944, 45 delegados de países não comunistas, se reuniram, no estado americano de New Hampshire com a intenção de prevenir um novo conflito bélico e regulamentar a nova ordem, que incluía a reformulação do sistema monetário internacional. Estava estabelecido o que ficaria conhecido como o Sistema de Bretton Woods, onde foram criados os mecanismos que garantiriam a ordem e a retomada de crescimento; o FMI que teria duas funções: prover os países membros de um código de conduta internacional e zelar pelo seu cumprimento; o BIRD, que originalmente foi criado para reconstruir a Europa e acabou deixando esta função a cargo do Plano Marshall tendo se concentrado, principalmente, no desenvolvimento econômico dos chamados países subdesenvolvidos e a OIC que sofreu forte oposição do senado estadunidense, que viu sua soberania ameaçada e acabou impedindo que a organização cumprisse o papel para o qual foi criada.
Mais tarde, a OIC foi substituída pelo GATT (Acordo Geral Sobre Tarifas) concebido em Genebra (1947), e, posteriormente, substituído pela OMC – Organização Mundial do Comércio (acordo de Marrakesh, 1994).
Essa nova regulamentação praticamente entregava nas mãos dos EUA o controle da economia mundial, uma vez que o poder de voto de cada nação era determinado por sua importância econômica e volume comercializado internacionalmente. E foi neste cenário, com uma Europa totalmente destruída de um lado e os EUA, em que a área atingida limitava-se a Pearl Harbor, do outro, que vimos surgir o novo império.
De lá para cá, o mundo viveu em constante transformação. Ao capitalismo proposto pelo EUA opunha-se o comunismo da União Soviética. Divergência de idéias no que diz respeito à mão de obra e capital foram responsáveis pela construção de um Muro (Berlim), que simbolicamente dividiu o mundo em dois.
O tempo passou novas necessidades surgiam e, como em qualquer outro tempo da história, as fronteiras se adaptaram a nova ordem. Entrávamos na era da Globalização, um período onde a exploração mão de obra versus capital, precisou sair das fronteiras territoriais dos países desenvolvidos para o resto do globo.
É portanto cristalino a existência de um regramento na economia mundial, regida por um capítulo do Direito Internacional Público que vai regulamentar os mecanismos e transações econômicas.
Deve ser traçado aí dois paralelos com relação ao Direito, um é aquele colocado por Hanna Arendt (1993, p.41): “Uma ordenação jurídica ideal deve conter um sistema de normas providas de coerência, acabamento e independência (...)”
O outro, as palavras de Marilena Chauí (1984, p.90): “O papel do Direito ou das leis é o de fazer com que a dominação não seja tida como uma violência, mas como legal, e por ser legal e não violenta deve ser aceita”.
As citações acima demonstram claramente como podem ser os diferentes usos do Direito, colocando a citação de Arendt para o direito dos Estados de primeiro mundo e grandes corporações e a citação de Chauí sobre os outros, em desenvolvimento.
Distinção de fundamental importância, pois alveja a manipulação dos sistemas de acordo com os interesses e grau de discernimento dos povos.
Não restam dúvidas, portanto, de que a ordem econômica ultrapassa as fronteiras dos Estados e o direito que os regulamenta, pois a sobreposição de uns pelos outros gera uma dependência não só nas relações comerciais, mas, também, no posicionamento jurídico imposto, pois se internamente os legisladores exprimem a vontade do povo, no cenário Internacional, os Acordos e Tratados são realizados entre nações e nesse jogo de poder assim como no tripé de Bretton Woods, dá as cartas quem pode mais.
A base deste direito estava em acomodação, batendo firme suas estacas, procurando fincar seus alicerces. Onde infelizmente, a voz de uns era mais alta que as de outros e está solidificação era ameaçada de se transformar em uma base para poucos e não para todos.
Se esta construção fosse correta, por ela teria sido estabelecido um sistema de equilíbrio econômico entre as nações descobrindo o ponto de cruzamento das linhas do Direito e da Justiça, não é de se estranhar, portanto, que 50 anos depois, o mundo mergulhado no processo de globalização e cada vez mais intensificando suas relações comerciais, se viu diante do grande estouro da economia norte americana.
Na continuação deste artigo abordaremos como “a bolha” afetou a ordem das coisas e as perspectivas para o futuro, que no Brasil podem ser excelentes.
Email: fernandoalmeida@secrel.com.br

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